A convenção é um dos documentos mais importantes do condomínio, pois estabelece as normas que orientam a convivência entre os moradores e a administração do empreendimento. É nela que estão previstas regras sobre utilização das áreas comuns, direitos e deveres dos condôminos, rateio das despesas, aplicação de penalidades, entre outros pontos essenciais para o bom funcionamento do condomínio. Vale lembrar: para produzir efeitos jurídicos, a convenção deve ser aprovada por, no mínimo, 2/3 dos condôminos e registrada em cartório, conforme determina o art. 1.333 do Código Civil. Uma convenção bem elaborada e atualizada contribui para a prevenção de conflitos e proporciona mais segurança jurídica para todos. Você conhece as regras previstas na convenção do seu condomínio? Ela está adequada à legislação atual? Em caso de dúvidas, conte com o suporte de um advogado especialista em Direito Condominial.