Em 07/09/2025, a 21ª Vara Cível de Goiânia proibiu o uso de unidade condominial para hospedagem via Airbnb. O juiz Marcelo Amorim entendeu que a prática desvirtua o uso exclusivamente residencial previsto na convenção condominial. Hospedagem x Locação por Temporada A diferença entre locação por temporada (art. 48, Lei do Inquilinato) e hospedagem comercial foi central na decisão. A alta rotatividade e o fim lucrativo afastam o caráter residencial típico. Normas Internas e Força Jurídica Com base nos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, foi validada multa de R$ 500/dia (limitada a R$ 30 mil), reforçando a força normativa da convenção condominial. Orientação Preventiva para Condomínios Analisar convenção e regimento interno com rigor Orientar sobre riscos contratuais e multas Avaliar alternativas jurídicas em assembleias Considerar a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) Esse caso reforça a importância da assessoria jurídica preventiva no Direito Condominial, equilibrando interesses individuais e coletivos, lembrando que a locação por temporada é permitida e pode ser uma saída em algumas situações. FIQUE LIGADO!