Busca e Apreensão - Seus Direitos Importam

Você sabia que, mesmo em ações de busca e apreensão de veículos, é possível discutir cláusulas abusivas, encargos contratuais e juros excessivos? Muitos consumidores acreditam que nada pode ser feito quando recebem a notificação, mas a realidade é que a defesa pode levantar teses jurídicas relevantes que, em alguns casos, chegam até a afastar a mora e impedir a apreensão do veículo. EMENTA: "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO MATERIAL SUBMETIDA AO C�DIGO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ALEGADA EM DEFESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. (...) Há motivos suficientes para que o contrato e suas respectivas cobranças sejam submetidos a avaliação especializada, em razão da vulnerabilidade do consumidor em contrato de adesão. Recurso provido. (TJ/RJ � Apelação nº 0043556-17.2018.8.19.0002, Rel. Des. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, j. 21/08/2025)" Isso significa que você não está desamparado: existem estratégias jurídicas para proteger seus direitos e questionar abusos contratuais.

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Advogado

Rodrigo Gonçalves

Direito imobiliário
OAB/RJ 164338

www.megadvogados.com.br

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