MEGADVOGADOS - Dívidas de condomínio podem levar à penhora online! O morador que não paga suas cotas condominiais pode ter a conta bancária bloqueada de forma imediata pelo SISBAJUD, sistema utilizado pelo Poder Judiciário para localizar e penhorar valores. Diferente de outros tipos de dívidas, a taxa de condomínio tem caráter propter rem, ou seja, está vinculada ao imóvel e não apenas à pessoa. Isso significa que, além da cobrança judicial rápida, o próprio apartamento pode ir a leilão para quitar o débito. Jurisprudência recente: No Agravo de Instrumento nº 0035857-68.2024.8.19.0000, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJRJ (Rel. Des. Mário Assis Gonçalves, julgado em 11/06/2025) reafirmou que: "A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, sendo possível a penhora de até 30% dos valores bloqueados que ultrapassem o limite de 40 salários mínimos, garantindo ao credor a satisfação do crédito sem comprometer a subsistência do devedor e sua família." A decisão reforça a importância de manter as cotas em dia para evitar bloqueios judiciais e outras medidas de constrição. Fique ligado!