Seja em planos de saúde, telefonia, internet, academias ou financiamentos, é essencial analisar cada detalhe antes de assinar. O Código de Defesa do Consumidor protege você contra abusos e garante equilíbrio nas relações contratuais. Desconfie de cláusulas que: Impõem multas excessivas; Limitam seu direito de cancelar; Transferem responsabilidades indevidas para o consumidor. Jurisprudência: "É abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor obrigação excessivamente onerosa, em violação ao art. 51, IV, do CDC." (STJ, AgInt no REsp 1.874.709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2020). Em caso de dúvida, procure orientação jurídica. Seu direito deve ser respeitado!
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