Você vendeu seu carro, mas não fez a transferência e agora não sabe onde o comprador está? Cuidado! Enquanto o veículo estiver no seu nome, você continua responsável por: • Multas (registradas pelo DETRAN); • IPVA (cobrado pela SEFAZ); • Acidentes e infrações. Uma das soluções possíveis é a renúncia de propriedade, procedimento formalizado junto ao DETRAN para encerrar legalmente o vínculo com o veículo e se proteger de problemas futuros. "Sendo incontroversa a perda total do veículo, ilegítima se afigura a cobrança de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, após o sinistro, por manifesta ausência de fato gerador da obrigação tributária." (STJ, REsp 2166079, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 05/09/2024) Nosso escritório auxilia no processo para que a renúncia seja feita corretamente, evitando dívidas e transtornos.
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