MEGADVOGADOS- Você conhece a importância da convenção condominial? Ela é o documento mais importante do condomínio, funcionando como uma verdadeira constituição interna. É nela que estão definidas as regras de convivência, uso das áreas comuns, direitos e deveres dos condôminos, forma de rateio das despesas, sanções, e muito mais. Detalhe importante: para ter validade jurídica, a convenção precisa ser registrada em cartório e aprovada por pelo menos 2/3 dos condôminos (art. 1.333 do Código Civil). Ter uma convenção clara, atualizada e bem redigida evita conflitos e garante segurança jurídica a todos. � Já leu a convenção do seu condomínio? Ela está de acordo com a lei? Se precisar de orientação, conte com um advogado especialista em Direito Condominial