Duas informações importantes no mês de agosto sobre planejamento sucessório que envolve sucessão causa mortis, inventário, e doações. No dia 13 de agosto foi aprovado, em regime de urgência, um projeto que altera diretamente no ITCMD - imposto de transmissão causa mortis e doações - e temos que nos manifestar essa aprovação como um "pacote de maldades", como dizia Maquiavel. O projeto aumenta, substancialmente, a base de cálculo do ITCMD, havendo a sua incidência nas transmissões de cotas societárias, dividendos entre sócios e incidência nos planos de previdência, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), ou seja, o melhor caminho para planejamento sucessório seria um seguro de vida, no nosso entendimento. Por outro lado, o CNJ ratificou a possibilidade de realização de inventários extrajudiciais com testamento e menores nos cartórios, algo que já estava previsto na Consolidação Normativa de alguns Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro e agora vai ser incluído na Resolução 35 alterando o texto para regulamentação em todos os Estados. Faremos um vídeo sobre o assunto. Marque aquela pessoa que precisa realizar o inventário e ainda não tomou as providências legais. Fique ligado!