Esse assunto gera muita polêmica e muitas dúvidas nos condomínios que realizamos assessoria jurídica, inclusive, tivemos uma ação judicial que enfrentamos sobre o tema. A grande dúvida é se o condômino que realizou acordo pode votar em assembleia e a resposta é que, primeiramente, não poderia votar. Temos que entender que o débito condominial existente pode ser extinto por pagamento integral e, nesse caso, o antigo devedor poderia ter o seu direito de voto restabelecido. No caso de acordo, ocorre o instituto jurídico chamado de NOVAÇÃO. Novação é a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surge uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original, ou seja, não houve a extinção do débito e sim, uma nova dívida. Obviamente, temos que analisar a convenção de condomínio para que não exista previsão expressa ao contrário. A convenção de condomínio ou convenção condominial é um documento que reúne as principais regras, direitos e deveres dos condôminos e pode ter previsão de voto nessas condições (acordo). Todo condomínio deve ter um advogado especialista na área para assessoria e administração para o síndico não incorrer em responsabilidades civil e criminal. A ineficiência na gestão condominial pode gerar penalidades! Se você é síndico ou está passando por dificuldades ou precisa de auxílio jurídico, Fique ligado!