A lei 13.874/19, conhecida como "lei da liberdade econômica" trouxe alterações legislativas importantes no direito civil, principalmente, nos contratos, especialmente as alterações dos arts. 113 e 421, bem como a inclusão do novo art. 421-A. Para o advogado civilista e contratual, os artigos 113 e 421 são conhecidos como a "moldura" do quadro (relações contratuais) porque tratam da boa fé objetiva e função social dos contratos. Diante dessa lei, não se pode negar que o seu principal âmbito de aplicação diz respeito aos contratos paritários ou negociados, o que inclui os contratos de compra e venda de imóveis, no tocante ao sinal (arras) forma de pagamento, não esquecendo das formalidades legais para realização do negócio jurídico (de compra e venda). Nesse sentido, o ENUNCIADO 649 O art. 421-A, inc. I, confere às partes a possibilidade de estabelecerem critérios para a redução da cláusula penal, desde que não seja afastada a incidência do art.413 do Código Civil. O artigo 413 fala de critérios de redução e equilíbrio contratual para coibir o enriquecimento sem causa em proveito de eventual vulnerabilidade da outra parte, na negociação. A Lei de Liberdade Econômica ratifica o entendimento da necessidade de valorizar autonomia privada nas relações contratuais, dentro dos limites das normas de direito público. Falaremos sobre esse tema no nosso canal do YouTube Fique ligado!