O novo Programa, após a sanção da Lei nº 14.620/2023, batizada como Lei do Novo Programa Minha Casa, Minha Vida NPMCMV, apresentou um aumento no subsídio do governo, redução da taxa de juros e alta no valor máximo do imóveis, para até R$ 350 mil, além da alteração das faixas de renda. As taxas de juros variam de 4% a 8% e o subsídio do governo pode chegar a 95% do valor do imóvel, além da inclusão da faixa 3 onde existe a possibilidade do financiamento desse programa para famílias com renda mensal bruta de até R$ 8 mil. Essa alteração legislativa trouxe ainda um chamado “novo direito real” oriundos da imissão provisória na posse quando concedida aos entes públicos, cabendo, inclusive a hipoteca desse direito; entendemos que essa alteração tem ligação direta com os casos de desapropriação. Nesse sentido, a grande alteração legislativa com impacto social, foi feita no âmbito processual e contratual, onde altera o CPC para incluir o § 4º no art. 784 e estabelece que nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensando as testemunhas, para sua validade e, ainda, valendo como título executivo. Essa alteração foi substancial para as assinaturas eletrônicas e dispensa de testemunhas, trazendo uma realidade fática social e credibilidade a manifestação de vontade, obviamente, com as suas ressalvas consumeristas. Falaremos sobre esse tema no nosso canal do YouTube! Fique ligado