ENUNCIADOS DA JORNADA DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL PARA O DIREITO IMOBILIÁRIO - A “I Jornada de Direito Notarial e Registral” recebeu 663 propostas de enunciados. O evento foi realizado na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, e trazemos alguns enunciados importantes para a nossa atividade aprovados pelas Comissões de Trabalho do Evento: 5226 - Juiz e a Atividade Notarial A prova escrita da celebração de um negócio jurídico pode ser complementada por ata notarial que reproduza diálogos por meio de aplicativos e redes sociais, nos termos do art. 227, parágrafo único, do Código Civil. 6078 - Protesto É admissível o protesto de documento de dívida ainda que não se trate de título executivo extrajudicial. 5924 - Atividade Notarial O inventariante nomeado pelos interessados poderá, desde que autorizado expressamente na escritura de nomeação, formalizar obrigações pendentes do falecido, a exemplo das escrituras de rerratificação, estremação e, especialmente, transmissão e aquisição de bens móveis e imóveis contratados e quitados em vida, mediante prova ao tabelião. 5846 - Registro de Imóveis Para fins de ingresso no registro de imóveis, a carta de sentença ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura pública, com a participação de advogado e dos interessados. 5851 Para o ingresso da união estável no Registro de Imóveis não é necessário o seu prévio registro no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais. A função dessa jornada e aprovação dos enunciados é difundir e delinear as posições interpretativas da atividade extrajudicial e, dessa forma, conferir segurança jurídica na aplicação. O advogado imobiliário deve estar “antenado” na atividade extrajudicial. Fique ligado!