LOCAÇÃO DE IMOVEL NÃO RESIDENCIAL E DECISÕES RECENTES - A locação comercial e/ou não residencial, gera uma expectativa econômica de ambas as partes, seja locador ou locatário, principalmente, porque temos valores expressivos patrimoniais discutidos. Recentemente, tivemos duas decisões de suma importância para atividade imobiliária: 1 - No RECURSO ESPECIAL nº 1975.930 - PE o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento dos princípios da boa-fé e enriquecimento sem causa, estabelecendo que, até a entrega do imóvel e bens locados, caberá a cobrança de alugueres até a sua restituição dos bens e reintegração da posse; 2 - Por outro lado, no RECURSO ESPECIAL nº 1525638 - SP, a mesma Corte, decidiu que a fiança locatícia, mesmo que o fiador seja empresário, se faz necessária a outorga conjugal sob pena de nulidade. Essa decisão vai contra a Lei de Liberdade Econômica e acusamos uma nova interpretação legal extensiva do Código Civil visando a segurança econômica familiar. Destacamos que, há pouco tempo, foi consolidado o entendimento de que, em caso de fiança nos contratos de locação comercial, será válida a penhora do bem de família, nesses casos, não cabendo a alegação de proteção familiar. Está acompanhando a jurisprudência no Direito Imobiliário? Fique ligado!