USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE APARTAMENTO OBJETO DE HERANÇA - Sabemos que diversos imóveis estão irregulares na sua titularidade registral, principalmente, pelo custo do imposto de transmissão causa mortis que no Rio de Janeiro tem a sua alíquota progressiva entre 4% e 8% - vide Lei 7.174/2015 - além da multa, se não for aberto o inventário de bens dentro do prazo legal, que pode chegar até 40%. Pela atuação na Zona Sul do Rio de Janeiro, abordamos alguns casos concretos para estudos e, pela recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, REsp 1.631.859-SP, com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, temos a seguinte situação: 1 - Firmou-se o entendimento de que é possível o herdeiro usucapir, em nome próprio, imóvel objeto da herança, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, com exercício de posse exclusiva durante 15 anos, independente de título e boa fé - artigo 1238 do Código Civil; 2 - No Recurso Extraordinário (RE) 305416 julgado em 2020, de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o instituto da usucapião urbano, prevista na Constituição da República, artigo 183, também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos; Nesse sentido, podemos criar uma tese jurídica onde o herdeiro possuidor de apartamento de até 250 metros poderá ingressar com ação de usucapião extraordinário, desde que, esteja cumprindo a sua função social da propriedade e tenha “animus domini”. Estou com duas situações nessa linha de raciocínio jurídico e compartilho essa possibilidade para os colegas e interessados para regularização dos imóveis! E você, conhece alguém nessa situação? Fique ligado!