ALTERAÇÃO DO QUORUM PARA DESTINAÇÃO DO IMOVEL EM CONDOMÍNIO

ALTERAÇÃO DO QUORUM PARA DESTINAÇÃO DO IMOVEL EM CONDOMÍNIO - A lei 14.405/2022 trouxe uma importante mudança no Direito Condominial e, consequente, vai trazer impactos significativos para o mercado imobiliário. Primeiramente, preciso explicar que a alteração da destinação do imóvel dependia de UNANIMIDADE para essa finalidade, por exemplo, um prédio comercial no centro do Rio de Janeiro, que sofreu esvaziamento coletivo na pandemia, só poderia alterar a sua destinação se a UNANIMIDADE dos condôminos votassem nesse sentido, o que tornava essa situação “quase” impossível em razão das irregularidades no fólio registral, como titularidade, inventário, localização do proprietário, etc. Com a alteração legislativa podemos pensar em condomínios híbridos - parte comercial e parte residencial - por exemplo, aumentando a possibilidade desse condomínio se tornar autossustentável financeiramente. Obviamente, a aprovação dependerá do enquadramento nas normas urbanísticas o que poderá ser revisto, em alguns casos, pela municipalidade. Assim, o artigo 1351 do Código Civil trouxe uma grande oportunidade e teremos grandes efeitos concretos com essa simples mudança na Lei, que citamos a seguir: Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Uma boa notícia para o mercado e operadores do direito imobiliário! Já sabia disso? Fique ligado!

img

Advogado

Rodrigo Gonçalves

Direito imobiliário
OAB/RJ 164338

www.megadvogados.com.br

Entre em contato conosco

Você também pode usar o formulário de contato abaixo ou visitar nosso escritório pessoalmente.

Fale conosco

Nome

Email

Celular

Motivo

Mensagem

Informações de contatos

Rua Francisco Otaviano, 67 Loja 19 – GALERIA RIVER – Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22080-040.

+55 (21) 97879-1488

Avenida das Américas, 3500 Bloco 7, salas 621/622 - Le Monde Office - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP:22640-102.

+55 (21) 2439-3760

Acessei o Dicas do seu site