NOTÍCIAS IMPORTANTES SOBRE LOCAÇÃO DE IMOVEIS - Essa semana o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV lançou mais uma nova opção para aplicação nos reajustes de alugueres, chamado de Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR). Destacamos que esse índice tem como base o valor real dos aluguéis imobiliários, ou seja, os definidos em contratos, e suas variações que, provavelmente, serão utilizados nos novos contratos e renegociações. Salientamos, que ainda temos Projeto de Lei em curso para regulamentar essa situação que virou um grande imbróglio por causa da pandemia, com diversas ações em curso no judiciário. A grande “lacuna” fica em relação aos imóveis não RESIDENCIAIS, que não foram abordados para aplicação desse indicador. Outro tema de extrema relevância é sobre a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia pelo fiador em locações não residenciais, havendo uma reanálise do Tema 295, e a votação está empatada em 4x4, faltando os votos de 03 ministros para consolidação do tema. A grande discussão no julgamento é a restrição do direito à moradia do fiador em razão de contrato de locação comercial, onde este, argumenta que não se justifica pelo princípio da isonomia, pois o imóvel bem de família do locatário está sujeito à constrição, e existem outros meios aptos a garantir o contrato. Por outro, lado temos a autonomia de vontade das partes e a legislação, onde não existe exceção expressa. Estamos aguardando e acompanhando! Essa semana já realizei um contrato de locação residencial aplicando o novo índice com ressalvas, e você? Fique ligado!