Perfil profissional
Sólida experiência na área notarial, registral e direito imobiliário. Acompanhamentos de processos em varas cíveis e criminais junto ao cartório judicial.
Atualizado nos estudos em matéria de Direito material, principalmente na esfera cível extrajudicial, como inventários e usucapião administrativa.
Assessoria jurídica em imobiliárias de pequeno a grande porte em Copacabana, Ipanema, Leblon e Barra da Tijuca para elaboração de contratos, minutas elaboração de contratos, minutas e ações na esfera contenciosa e extrajudicial.
Pós-graduado em Direito Notarial/Registral e Direito Imobiliário.
Área de atuação:
- Direito Imobiliário – Negócios Imobiliários, Compra e Venda de imóveis por estrangeiro, pareceres jurídicos, análise de documentos, regularização de imóveis, locaçõs de imóveis;
- Direito Sucessório – Inventários Judicial e Extrajudicial;
- Direito do Consumidor.
Direito Imobiliário
OAB/RJ 164338
Dra. Fernanda Gonçalves Nobre de Almeida, formada pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) há mais de 20 (vinte anos), especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Escritório presta todo e qualquer serviço jurídico e também administração pública que compreenda as questões que envolvam conflitos das famílias.
Dra. Christian de Souza Barros é advogada especialista em Direito Trabalhista . Após a conclusão do curso de Direito na Universidade Unisuam, continuou a vida acadêmica dedicando-se ao estudo do Direito do Trabalho , Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário que lhe rendeu diversos títulos, entre eles o de pós-graduação pela Faculdade de Direito Cândido Mendes.
Detentora de vasta experiência na atividade forense, há mais de dez anos vem realizando audiências perante as Justiças Comum e Especial.
Atuante na esfera trabalhista preventiva, consultiva e contenciosa.
Advogado especialista em Direito Criminal. Membro da Associação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM). Premiado pelo Instituto Nacional de Pesquisa e Qualidade (INPEQ) como melhor advogado criminal da Região no ano de 2022. Mentor de novos advogados criminais na Cidade de Duque de Caxias/RJ. Atuante em causas de repercussão em todo o país.
Direito Criminal
OAB/RJ 236.063
Consultoria jurídica na fase de aquisição, venda ou na locação de imóveis
Imobiliário
Assessoria e atuação na defesa do Direito do Consumidor.
do Consumidor
Elaboração de todas as peças processuais e sustentações orais nos Tribunais.
do Trabalho
Assessoria a processos de ações do Direito das Sucessões.
Sucessório
Imóveis de alto padrão com consultores especializados e assessoria jurídica para sua segurança.
Com a evolução do mundo digital e das novas tecnologias de negócios, temos algumas questões legais envolvendo essas transações imobiliárias. Primeiramente, as moedas digitais ainda não são reconhecidas pelo Banco Central como oficiais, não cabendo a possibilidade do pagamento por não ser considerada como "dinheiro" Por outro lado, temos a possibilidade de realizar uma permuta, com previsão no artigo 533 do Código Civil onde existe a transferência da coisa com a entrega de outra com valor equivalente. No Estado do Rio de Janeiro, após a edição do Novo Código de Normas Extrajudiciais, que trouxe mudanças significativas para o Direito Notarial e Registral facilitando as relações jurídicas e sociais, temos expressa previsão legal para a lavratura da escritura de permuta nos seguintes termos do artigo 363: 1 Declaração do titular do criptoativo quanto ao seu valor, em reais, tendo por base a cotação do dia da escritura segundo avaliação de mercado; 2 Declaração das partes de que reconhecem o conteúdo econômico do criptoativo objeto da permuta, especificando no título o seu valor para fins da permuta; 3 Declaração das partes de que o conteúdo dos criptoativos envolvidos na permuta não representa direitos sobre o próprio imóvel permutado, seja no momento da permuta ou logo após, como conclusão do negócio jurídico representado no ato; 4 Declaração do titular do criptoativo indicativa da "exchange" envolvida, a saber, a pessoa física ou jurídica que realiza a operação com o criptoativo, tanto de custódia, intermediação ou negociação, incluindo nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, número de inscrição no CPF ou CNPJ ou número de identificação fiscal (NIF) no exterior, se for situada fora do país. Parágrafo único. Todos os atos notariais e registrais envolvendo negociação com criptoativos deverão ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, na forma do Provimento CNJ nº 88/2019. Muito importante a regulamentação dessa forma de aquisição de imóveis acompanhado as novas possibilidades tecnológicas. Falaremos sobre esse tema no nosso canal do YouTube! Fique ligado!
Essa semana tivemos o julgamento do Tema 982 no Supremo Tribunal Federal referente ao procedimento extrajudicial de retomada do imóvel implantado pela Lei 9.514/97, pelo qual temos o referido imóvel como garantia para pagamento do débito e realização da compra e venda. Para entendimento do assunto, a alienação fiduciária é conhecida como propriedade resolúvel, que se concretiza com a decorrência do prazo e pagamento das parcelas. A sistemática da alienação fiduciária é muito parecida com o Decreto Lei 911/69 que trata da busca e apreensão de veículo automotivo (alienação fiduciária de bem móvel). A discussão era sobre a constitucionalidade da Lei 9.514/97 em razão do devido processo legal e ampla defesa. No nosso entendimento só foi ratificado um procedimento legítimo que tem como finalidade garantir segurança jurídica aos contratantes e maior estabilidade às relações jurídicas no mercado imobiliário nacional. Precisamos entender que um processo judicial moroso para retomada de imóveis prejudica o mercado, aumentanda os juros e dificulta a possibilidade de crédito junto ao Sistema Financeiro Imobiliário. O sistema brasileiro de alienação fiduciária é um dos mais respeitados no mundo, basta lembrar a crise de hipotecas “subprime” norte-americana em 2008 que foi um desastre econômico. Faremos um vídeo sobre esse tema no nosso canal do YouTube. Fique ligado!
A lei 13.874/19, conhecida como "lei da liberdade econômica" trouxe alterações legislativas importantes no direito civil, principalmente, nos contratos, especialmente as alterações dos arts. 113 e 421, bem como a inclusão do novo art. 421-A. Para o advogado civilista e contratual, os artigos 113 e 421 são conhecidos como a "moldura" do quadro (relações contratuais) porque tratam da boa fé objetiva e função social dos contratos. Diante dessa lei, não se pode negar que o seu principal âmbito de aplicação diz respeito aos contratos paritários ou negociados, o que inclui os contratos de compra e venda de imóveis, no tocante ao sinal (arras) forma de pagamento, não esquecendo das formalidades legais para realização do negócio jurídico (de compra e venda). Nesse sentido, o ENUNCIADO 649 O art. 421-A, inc. I, confere às partes a possibilidade de estabelecerem critérios para a redução da cláusula penal, desde que não seja afastada a incidência do art.413 do Código Civil. O artigo 413 fala de critérios de redução e equilíbrio contratual para coibir o enriquecimento sem causa em proveito de eventual vulnerabilidade da outra parte, na negociação. A Lei de Liberdade Econômica ratifica o entendimento da necessidade de valorizar autonomia privada nas relações contratuais, dentro dos limites das normas de direito público. Falaremos sobre esse tema no nosso canal do YouTube Fique ligado!
FRAUDE A EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE IMOVEIS “Repúdio” - Recentemente, A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que, após a Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudes as alienações de bens do devedor quando houver inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito, que seria uma garantia do juízo. Na verdade, na aquisição de imóveis, a apresentação das certidões, mesmo com o advento da Lei 13097/2015 e Lei 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Princípio da Concentração dos atos na matrícula do imóvel ainda não concede a garantia e finalidade pretendida, por ora. Nesse caso específico, a construtora, primeira proprietária do imóvel, teve um débito tributário inscrito na dívida ativa pela Fazenda Nacional antes de realizar a primeira venda. A defesa da última adquirente sustentou que foram feitas as averiguações necessárias e, por isso, não houve má-fé no negócio, obviamente, tese sustentada e pacificada na jurisprudência. Acontece que julgamento do REsp 1.141.990, o entendimento do ministro foi de que após o advento da LC 118/2005, a presunção da fraude à execução em tais situações é absoluta, ainda que tenham ocorrido sucessivas alienações do bem. Particularmente, em razão da segurança jurídica das transações imobiliárias, deixo minha nota de repúdio, acreditando que esse entendimento vai ser alterado em razão da boa fé e atuação dos advogados e membros do judiciário. No nosso entendimento seria desarrazoado querer que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, o comprador tivesse de investigar as certidões negativas de todos os proprietários anteriores, inaceitável. Aguardaremos as próximas decisões e falaremos sobre o tema no nosso canal do YouTube. Fique ligado!
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