Perfil profissional
Sólida experiência na área notarial, registral e direito imobiliário. Acompanhamentos de processos em varas cíveis e criminais junto ao cartório judicial.
Atualizado nos estudos em matéria de Direito material, principalmente na esfera cível extrajudicial, como inventários e usucapião administrativa.
Assessoria jurídica em imobiliárias de pequeno a grande porte em Copacabana, Ipanema, Leblon e Barra da Tijuca para elaboração de contratos, minutas elaboração de contratos, minutas e ações na esfera contenciosa e extrajudicial.
Pós-graduado em Direito Notarial/Registral e Direito Imobiliário.
Área de atuação:
- Direito Imobiliário – Negócios Imobiliários, Compra e Venda de imóveis por estrangeiro, pareceres jurídicos, análise de documentos, regularização de imóveis, locaçõs de imóveis;
- Direito Sucessório – Inventários Judicial e Extrajudicial;
- Direito do Consumidor.
Direito imobiliário
OAB/RJ 164338
Dra. Fernanda Gonçalves Nobre de Almeida, formada pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) há mais de 20 (vinte anos), especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Escritório presta todo e qualquer serviço jurídico e também administração pública que compreenda as questões que envolvam conflitos das famílias.
Dra. Christian de Souza Barros é advogada especialista em Direito Trabalhista . Após a conclusão do curso de Direito na Universidade Unisuam, continuou a vida acadêmica dedicando-se ao estudo do Direito do Trabalho , Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário que lhe rendeu diversos títulos, entre eles o de pós-graduação pela Faculdade de Direito Cândido Mendes.
Detentora de vasta experiência na atividade forense, há mais de dez anos vem realizando audiências perante as Justiças Comum e Especial.
Atuante na esfera trabalhista preventiva, consultiva e contenciosa.
Dr. Luiz Philipe Duarte de Carvalho formou-se em Direito no ano de 2010. Professor convidado da Faculdade
Castelo Branco. Advogado com vivência em planejamento de processos e
mapeamento de demandas, assessoria e consultoria jurídica a empresas
privadas e estatais, elaboração de estratégia jurídica e processual,
atendimento a clientes e realização de audiência e sustentação oral, com
amplo conhecimento em direito bancário em ações revisionais, busca e
apreensão e execução de título extrajudicial.
Dentre os diversos casos estratégicos em que atuei, ressalto: a 1a decisão
judicial que cancelou um julgamento da CVM, anulando uma multa de R$ 504
milhões (http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,justica-anula-multa-
dada-pela-cvm,725114,0.htm).
Consultoria jurídica na fase de aquisição, venda ou na locação de imóveis
Imobiliário
Assessoria e atuação na defesa do Direito do Consumidor.
do Consumidor
Elaboração de todas as peças processuais e sustentações orais nos Tribunais.
do Trabalho
Assessoria a processos de ações do Direito das Sucessões.
Sucessório
Imóveis de alto padrão com consultores especializados e assessoria jurídica para sua segurança.
USUCAPIÃO DE IMOVEIS PELOS HERDEIROS - Sabemos que a usucapião é uma importante ferramenta de regularização fundiária, chamada de prescrição aquisitiva. Nesse tipo de aquisição de imóvel, onde o decurso do tempo, somado a posse e exercício da função social da propriedade, como moradia e pagamento de tributos, podem caracterizar o preenchimento dos requisitos legais para oficializar o direito de propriedade, do interessado, que somente possui a posse do imóvel. No Recurso Especial 1631859/SP, o Superior Tribunal de Justiça, admitiu a usucapião extraordinária em imóvel objeto de herança, tendo em vista a posse exclusiva de um dos herdeiros. Nesse sentido, destacamos, que alguns imóveis são frutos de herança de avós, pais e, agora, os herdeiros tentam buscar uma forma de regularização desses bens. A cessão de direitos hereditários é um título hábil para eventual requerimento de usucapião, conforme o Provimento 65 do Conselho Nacional de Justiça. Recentemente, as decisões judiciais vem caminhando no sentido de regularização de imóveis, fruto de acervos hereditários sucessivos, desde que preenchidos os requisitos para usucapião, porem, a usucapião somente pode ser utilizada quando não houver possibilidade de lavratura de escritura pública ou mesmo de inventário judicial para a aquisição da propriedade, cabendo aos interessados demonstrar esse fator. Fique ligado!
USUCAPIÃO DE IMOVEIS COM CLÁUSULAS RESTRITIVAS - As cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não podem ser oponíveis para a finalidade de usucapião de terceiros. Essas cláusulas tem natureza jurídica de encargo sobre a coisa, feita pelo proprietário, como restrições ao bem doado em vida ou deixado por testamento, com a finalidade de salvaguardar os bens dos familiares após a sua morte. Nesse sentido, essa finalidade não subsiste mais, e não pode ser utilizada como impedimento da usucapião efetuada por terceiro que preencheu os requisitos legais, como tempo, uso, animus de dono do imóvel e exercício da sua função social, recolhendo os tributos pertinentes ao imóvel. Recentemente tivemos uma decisão no REsp 1.911.074 que foi admitida a usucapião, onde um dos herdeiros alienou o imóvel com cláusula de inalienabilidade, portanto, a venda seria decretada nula porém, o adquirente de boa fé, preencheu os requisitos para usucapião descrita no artigo 214 parágrafo 5º da Lei 6015/73. Reiteramos que o Supremo Tribunal Federal já admitiu a usucapião de apartamento, inclusive a redação do Provimento 65 do CNJ prevê a possibilidade de usucapião de apartamento em condomínio irregular, reconhecida em decisão do TJ de São Paulo. Estamos caminhando no sentido certo, vide a usucapião extrajudicial. Fique ligado!
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça alterou a base de cálculo do ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) no julgamento do Tema repetitivo 1113. Esse julgamento foi um grande passo para o contribuinte, baseado na boa fé objetiva e autonomia de vontade nas relações privadas, para definir que a base de cálculo do ITBI é o valor atribuído pelas partes em condições normais de negócio e do mercado. O valor atribuído na transação imobiliária goza de presunção de veracidade, não podendo ser vinculada ao IPTU que, sequer, pode ser utilizada como “piso” para tributação. Essa é uma excelente notícia, a má notícia, porém, é que não é possível dizer que a partir do posicionamento do STJ haverá necessariamente uma alteração na forma de cobrança pela administração pública. Isso porque o entendimento da Corte vincula apenas o Judiciário, abrindo a possibilidade de que os municípios continuem utilizando valores pré-estabelecidos para o cálculo do ITBI, cabendo ingressar com ação judicial competente até a regulamentação da matéria na seara legislativa. Já recebi diversas consultas sobre esse julgamento! Espero ter colaborado! Fique ligado!
VENDA DE IMOVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - Primeiramente, cabe informar que o ato é possível e válido. Obviamente, temos que ler o artigo 496 do Código Civil que assim dispõe: Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Destacamos que, mesmo se não houver o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge, o ato deve ser realizado pelo Tabelião de Notas e registrado no registro de imóveis competente. A venda pode ser instrumentalizada e produzir seus efeitos, porque não cabe ao Tabelião e registrador adentrar na manifestação de vontade dos interessados, tendo em vista que o ato é anulável. Se houver algum vício na prática do ato, deve o prejudicado buscar a seara judicial para anular a compra e venda, que possui um prazo específico para ingressar com a ação, pelo qual destacamos o Enunciado 368 da IV Jornada de Direito Civil do CJF: “O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos(art. 179 do Código Civil)". Vale a pena a leitura do Recurso Especial 1679501 do Superior Tribunal de Justiça. Fique ligado!
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