Perfil profissional
Sólida experiência na área notarial, registral e direito imobiliário. Acompanhamentos de processos em varas cíveis e criminais junto ao cartório judicial.
Atualizado nos estudos em matéria de Direito material, principalmente na esfera cível extrajudicial, como inventários e usucapião administrativa.
Assessoria jurídica em imobiliárias de pequeno a grande porte em Copacabana, Ipanema, Leblon e Barra da Tijuca para elaboração de contratos, minutas elaboração de contratos, minutas e ações na esfera contenciosa e extrajudicial.
Pós-graduado em Direito Notarial/Registral e Direito Imobiliário.
Área de atuação:
- Direito Imobiliário – Negócios Imobiliários, Compra e Venda de imóveis por estrangeiro, pareceres jurídicos, análise de documentos, regularização de imóveis, locaçõs de imóveis;
- Direito Sucessório – Inventários Judicial e Extrajudicial;
- Direito do Consumidor.
Direito imobiliário
OAB/RJ 164338
Dra. Fernanda Gonçalves Nobre de Almeida, formada pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) há mais de 20 (vinte anos), especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Escritório presta todo e qualquer serviço jurídico e também administração pública que compreenda as questões que envolvam conflitos das famílias.
Dra. Christian de Souza Barros é advogada especialista em Direito Trabalhista . Após a conclusão do curso de Direito na Universidade Unisuam, continuou a vida acadêmica dedicando-se ao estudo do Direito do Trabalho , Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário que lhe rendeu diversos títulos, entre eles o de pós-graduação pela Faculdade de Direito Cândido Mendes.
Detentora de vasta experiência na atividade forense, há mais de dez anos vem realizando audiências perante as Justiças Comum e Especial.
Atuante na esfera trabalhista preventiva, consultiva e contenciosa.
Dr. Luiz Philipe Duarte de Carvalho formou-se em Direito no ano de 2010. Professor convidado da Faculdade
Castelo Branco. Advogado com vivência em planejamento de processos e
mapeamento de demandas, assessoria e consultoria jurídica a empresas
privadas e estatais, elaboração de estratégia jurídica e processual,
atendimento a clientes e realização de audiência e sustentação oral, com
amplo conhecimento em direito bancário em ações revisionais, busca e
apreensão e execução de título extrajudicial.
Dentre os diversos casos estratégicos em que atuei, ressalto: a 1a decisão
judicial que cancelou um julgamento da CVM, anulando uma multa de R$ 504
milhões (http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,justica-anula-multa-
dada-pela-cvm,725114,0.htm).
Consultoria jurídica na fase de aquisição, venda ou na locação de imóveis
Imobiliário
Assessoria e atuação na defesa do Direito do Consumidor.
do Consumidor
Elaboração de todas as peças processuais e sustentações orais nos Tribunais.
do Trabalho
Assessoria a processos de ações do Direito das Sucessões.
Sucessório
Imóveis de alto padrão com consultores especializados e assessoria jurídica para sua segurança.
NOTÍCIAS IMPORTANTES SOBRE LOCAÇÃO DE IMOVEIS - Essa semana o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV lançou mais uma nova opção para aplicação nos reajustes de alugueres, chamado de Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR). Destacamos que esse índice tem como base o valor real dos aluguéis imobiliários, ou seja, os definidos em contratos, e suas variações que, provavelmente, serão utilizados nos novos contratos e renegociações. Salientamos, que ainda temos Projeto de Lei em curso para regulamentar essa situação que virou um grande imbróglio por causa da pandemia, com diversas ações em curso no judiciário. A grande “lacuna” fica em relação aos imóveis não RESIDENCIAIS, que não foram abordados para aplicação desse indicador. Outro tema de extrema relevância é sobre a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia pelo fiador em locações não residenciais, havendo uma reanálise do Tema 295, e a votação está empatada em 4x4, faltando os votos de 03 ministros para consolidação do tema. A grande discussão no julgamento é a restrição do direito à moradia do fiador em razão de contrato de locação comercial, onde este, argumenta que não se justifica pelo princípio da isonomia, pois o imóvel bem de família do locatário está sujeito à constrição, e existem outros meios aptos a garantir o contrato. Por outro, lado temos a autonomia de vontade das partes e a legislação, onde não existe exceção expressa. Estamos aguardando e acompanhando! Essa semana já realizei um contrato de locação residencial aplicando o novo índice com ressalvas, e você? Fique ligado!
MERCADO IMOBILIÁRIO 2022 - A previsão do mercado imobiliário de 2022 é baseada no aquecimento de aquisição de imóveis por financiamento imobiliário, ponto! Na minha percepção. Em razão do isolamento social, nos anos anteriores, imóveis maiores com área de lazer ganharam espaço, novamente, assim como construções voltadas para sustentabilidade e meio ambiente. Outro fator de extrema relevância, principalmente para o direito imobiliário, são as questões voltadas para desburocratização e sistema digitais que tiveram que ser implantadas e regulamentadas, trazendo um novo padrão de comportamento do consumidor e do adquirente de imóveis. Nesse sentido, destacamos a Medida Provisória 1.085/2021 que trouxe o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e apresenta uma “flexibilização” de vários princípios registrais e vislumbra a possibilidade de um sistema registral padronizado e uniforme. Destacamos que a plataforma E-notariado proporcionou a realização de atos notariais e o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI) viabiliza o registro de imóveis, ambos de maneira eletrônica. Por esse caminho, o Rio Grande do Sul, estado vanguardista em questões jurídicas, editou o Provimento CGJ/TJ-RS nº 038/2021, que regulamenta a lavratura de escrituras públicas de permuta de bens imóveis com contrapartida de tokens ou criptoativos e o respectivo registro imobiliário junto aos cartórios, trazendo a discussão sobre a aquisição de imóveis por Token NFT, abrindo um novo horizonte para esse mercado. O que você acha que vai ser o diferencial do mercado em 2022? Fique ligado!
RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO - a regra geral é de que inexiste a possibilidade de indenização ou responsabilização do Condomínio, salvo se existir cláusula expressa na Convenção de Condomínio, no sentido contrário. Assim, temos que só existe a responsabilidade do Condomínio se houver a obrigação de vigilância e cuidado dos bens dos moradores e terceiros, em cláusula expressa. Destacamos que essa matéria foi veiculada pelo meu amigo e excelente advogado @juliomartinsnet, abordando o tema na mesma linha de raciocínio. Acontece que o Superior Tribunal de Justiça no recente Informativo 717 no julgamento do Resp. 1787.026 RJ reconheceu que o condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que em razão do seu trabalho. Nesse sentido, o julgamento utilizou a imputação da responsabilidade civil pelo fato de terceiro ou pelo fato de outrem. No caso em tela, o empregador responde pelos atos dos seus funcionários e prepostos de acordo com o artigo 932 inciso III do Código Civil. Obviamente, ainda temos que observar o nexo de causalidade, porém, é um precedente importante para mudança de entendimento futuro, até porque o Condomínio “busca” a sua interpretação extensiva de pessoa jurídica de direito privado, vide o PL 3.461/2019 já aprovado no Senado Federal. O que achou dessa decisão? Fique ligado
VENDA DE IMOVEL ALUGADO E DIREITO DE PREFERÊNCIA - Com o aquecimento de vendas de imóveis, principalmente, através de financiamento imobiliário, temos enfrentado algumas situações peculiares, qual seja, imóveis alugados por terceiros que não exerceram o direito de preferência para aquisição. Assim, temos que entender o instituto que tem previsão legal no artigo 27 da Lei 8.245/91 - Lei que regulamenta a locação de imóveis: Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. O parágrafo único do artigo impõe que o locador, ofereça o imóvel à venda para o locatário nas mesmas condições para seu exercer seu direito de preferência no prazo de 30 dias após a ciência - que pode ser de qualquer forma legal (vide art. 369 c/c 726 do CPC). Se o locatário não exercer o direito de preferência, mas o contrato de locação, com prazo determinado, estiver registrado na matrícula do imóvel, o novo proprietário deverá obedecer o prazo de locação, essa é a leitura do artigo 8 e 33 da Lei 8.245/91. Destacamos que a notificação é realizada pelo novo proprietário ou promitente comprador, desde que tenha um título esteja registrado na matrícula do imóvel e imissão na posse definitiva. O novo proprietário ou promitente comprador, poderá denunciar o contrato de locação para que o locatário desocupe o imóvel, com prazo de 90 dias, ou poderá notificar para assinatura de novo contrato de locação, por exemplo, com novas cláusulas e termos. Lembrando que os contratos de locação são comutativos e paritários, podendo haver novas negociações. A grande dica para o locatário é registrar o contrato de locação junto a matrícula do imóvel, para que o novo proprietário seja obrigado a respeitar o prazo de vigência e para os adquirentes é de que, a notificação ou denúncia do contrato de locação, depende do registro da propriedade ou promessa na matrícula do imóvel. Vale a leitura do artigo 576 do Código Civil e artigo 33 da Lei 8.245/91. Já teve alguma situação assim? Fique ligado!
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