Perfil profissional
Sólida experiência na área notarial, registral e direito imobiliário. Acompanhamentos de processos em varas cíveis e criminais junto ao cartório judicial.
Atualizado nos estudos em matéria de Direito material, principalmente na esfera cível extrajudicial, como inventários e usucapião administrativa.
Assessoria jurídica em imobiliárias de pequeno a grande porte em Copacabana, Ipanema, Leblon e Barra da Tijuca para elaboração de contratos, minutas elaboração de contratos, minutas e ações na esfera contenciosa e extrajudicial.
Pós-graduado em Direito Notarial/Registral e Direito Imobiliário.
Área de atuação:
- Direito Imobiliário – Negócios Imobiliários, Compra e Venda de imóveis por estrangeiro, pareceres jurídicos, análise de documentos, regularização de imóveis, locaçõs de imóveis;
- Direito Sucessório – Inventários Judicial e Extrajudicial;
- Direito do Consumidor.
Direito imobiliário
OAB/RJ 164338
Dra. Fernanda Gonçalves Nobre de Almeida, formada pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) há mais de 20 (vinte anos), especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Escritório presta todo e qualquer serviço jurídico e também administração pública que compreenda as questões que envolvam conflitos das famílias.
Dra. Christian de Souza Barros é advogada especialista em Direito Trabalhista . Após a conclusão do curso de Direito na Universidade Unisuam, continuou a vida acadêmica dedicando-se ao estudo do Direito do Trabalho , Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário que lhe rendeu diversos títulos, entre eles o de pós-graduação pela Faculdade de Direito Cândido Mendes.
Detentora de vasta experiência na atividade forense, há mais de dez anos vem realizando audiências perante as Justiças Comum e Especial.
Atuante na esfera trabalhista preventiva, consultiva e contenciosa.
Dr. Luiz Philipe Duarte de Carvalho formou-se em Direito no ano de 2010. Professor convidado da Faculdade
Castelo Branco. Advogado com vivência em planejamento de processos e
mapeamento de demandas, assessoria e consultoria jurídica a empresas
privadas e estatais, elaboração de estratégia jurídica e processual,
atendimento a clientes e realização de audiência e sustentação oral, com
amplo conhecimento em direito bancário em ações revisionais, busca e
apreensão e execução de título extrajudicial.
Dentre os diversos casos estratégicos em que atuei, ressalto: a 1a decisão
judicial que cancelou um julgamento da CVM, anulando uma multa de R$ 504
milhões (http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,justica-anula-multa-
dada-pela-cvm,725114,0.htm).
Consultoria jurídica na fase de aquisição, venda ou na locação de imóveis
Imobiliário
Assessoria e atuação na defesa do Direito do Consumidor.
do Consumidor
Elaboração de todas as peças processuais e sustentações orais nos Tribunais.
do Trabalho
Assessoria a processos de ações do Direito das Sucessões.
Sucessório
Imóveis de alto padrão com consultores especializados e assessoria jurídica para sua segurança.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMOVEL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- Essa semana tive duas consultas de clientes buscando a rescisão contratual do contrato de alienação fiduciária assinado com a instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor, que dispõe no artigo 53: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Apesar de estar pendente de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.095), a aplicação desse artigo nos contratos regidos pelo Sistema de Financiamento Imobiliário é de natureza temerária, até porque a alienação fiduciária de imóveis tem previsão na Lei 9.514/97 e procedimento próprio. Imaginamos o cenário caótico que seria a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos casos de alienação fiduciária em garantia porque vai incentivar a inadimplência dos pagamentos das prestações do contrato e a insegurança do sistema. Na alienação fiduciária o bem imóvel é a garantia do contrato de mútuo (dinheiro) entre a instituição financeira e o adquirente da propriedade resolúvel (imóvel), no caso, chamado de devedor fiduciante. Essa é a visão que tenho em razão do prejuízo econômico que essa aplicação do Código de Defesa do Consumidor pode causar na sistemática da alienação fiduciária de bem imóvel que fez o Brasil virar uma referência pela segurança jurídica do instituto. E você, o que acha da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesses contratos que tem regramento próprio? Vamos aguardar o julgamento desse Tema! Fique ligado!
TRÊS DICAS IMPORTANTES PARA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL APOS A EDIÇÃO DA MP 1085/21- Primeiramente, temos que informar que a MP 1085/2021 ratificou e regulamentou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, além de trazer uma gama de facilidades para os serviços cartorários tentando desvincular a imagem “burocrática” da administração pública através do sistema Notarial e Registral. Sendo assim, vou trazer 03 (três) informações de suma relevância para o direito imobiliário extrajudicial e judicial: 1 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - sabemos que a promessa de compra e venda registrada em cartório é um direito real, ou seja, o promitente comprador possui um direito de aquisição sobre a coisa (imóvel) e, com a nova legislação, o cancelamento desse direito real poderá ser feito no Cartório do Registro de Imóveis, onde o ato foi praticado; 2 - ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA - nova sistemática para adjudicação extrajudicial, sendo processada e deferida perante os cartórios de registro de imóveis, similarmente ao que hoje já acontece com a usucapião extrajudicial, o que vai ser muito útil para ratificar a aquisição imobiliária de forma administrativa, que encontra resistência por alguns registradores no Rio de Janeiro; 3 - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO - Previsão específica e clara acerca do princípio da concentração de todos os atos na matrícula do imóvel, ratificando a segurança jurídica aos negócios realizados e privilegiando o terceiro de boa-fé; Estamos aguardando com muito prestígio e respeito a regulamentação da MP 1085/2021 e alterações na Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos) para a nossa atividade! Fique ligado!
CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESTITUIÇÃO DE ITBI APOS A DECISÃO DO STJ - Recentemente, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento, baseado na boa fé do contribuinte, decidindo que, nas relações de transmissão inter vivos de imóveis onde incide o imposto de transmissão de bens imóveis, a base de cálculo é “o valor do bem imóvel em condições normais de mercado”, não sendo mais vinculado ao IPTU. Nesse sentido, a questão já foi debatida, anteriormente, no “Dicas do Rodrigo” e o que temos que considerar, é o impacto dessa decisão para os advogados e contribuintes, sendo assim, farei alguns comentários importantes: 1 - Recurso repetitivo ou Tema, define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que é discutida a matéria dessa natureza, então, por ora, a matéria está pacificada, dependendo de regulamentação legislativa; 2 - Cabe ao contribuinte buscar a restituição de valores pagos, desde que, comprovado que a base de cálculo do município foi acima do valor de mercado e o negócio realizado no período dos últimos 05 anos (prescrição); 3 - As ações serão distribuídas em Vara de Fazenda Pública, provavelmente e, sendo a sentença procedente, a Prefeitura realizará o pagamento, após o trânsito em julgado, acredito não ser caso de precatório, pelo valor da restituição; 4 - Destacamos que a escritura pública ou instrumento particular de compra e venda junto ao agente financeiro, vai demonstrar o valor do negócio e a base de cálculo aplicada pela Prefeitura, servindo como prova cabal para essa finalidade; Espero ter colaborado, já ingressou com esse tipo de ação? Fique ligado!
DECISÕES RECENTES SOBRE O “BEM DE FAMÍLIA” - O bem de família legal é impenhorável, como regra, porém a própria Lei 8009/80, no seu artigo 3º apresenta as exceções, que vem tendo diversas interpretações e entendimentos, pelo qual trazemos as mais recentes: 1 - Bem de família do fiador em contrato de locação não residencial é passível de penhora, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento da matéria do Tema 295, julgado recentemente, por não haver distinção na Lei para o tipo de locação e exceção à regra, matéria já publicada no “Dicas do Rodrigo”; 2 - Bem de família oferecido como caução em contrato de locação não residencial é impenhorável, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.789.505, decidiu que a modalidade “caução”, uma das garantias do contrato de locação, não implica a renúncia da impenhorabilidade do bem de família por ser norma protetiva e, destacamos, que são modalidades de garantias com mecanismos próprios, caução é diferente de fiança, a caução deve ser averbada na matrícula do imóvel, enquanto que a fiança é uma garantia de natureza pessoal; 3 - Bem de família pode ser alegado em qualquer fase processual por ser norma protetiva absoluta, porém, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 377.850, que não tem repercussão geral, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família deve ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação em Leilão de Imóveis, que é ato de expropriação em relação ao devedor e o arrematante do imóvel, em razão da segurança jurídica do procedimento de transferência do imóvel em processo judicial dessa natureza. Está acompanhando as novas decisões judiciais nos Tribunais Superiores? Fique ligado!
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