SUMULA 308 STJ

SUMULA 308 DO STJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - Essa Súmula foi editada em 2005, o Brasil estava sensibilizado com os prejuízos sofridos por milhares de mutuários que pagaram o preço de imóveis em construção, a serem construídos ou mesmo prontos em sede incorporação imobiliária, mas não obtiveram ou perderam a propriedade do imóvel ou os direitos a essa aquisição em razão da existência de uma hipoteca. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula, corroborando o entendimento de prestigiar o adquirente de boa fé e por se tratar de relação consumerista. Nesse sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui garantia de alienação fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira, ou seja, a Súmula 308 do STJ tem interpretação extensiva. Importante salientar que, apesar de ser uma Súmula relativamente antiga, as incorporadoras tentaram se aproveitar das características da alienação fiduciária (propriedade resolúvel e patrimônio de afetação) para se esquivar desse verbete sumular, sem êxito, no voto do Resp. 1.576.164 da relatoria da ministra Nancy Andrighi, que estendeu o alcance do instituto para salvaguardar os direitos dos consumidores. Sendo assim, o advogado deve ficar atento a essa situação para ingressar com a ação judicial pertinente para registro da propriedade; cada caso tem uma pertinência e adequação jurídica, cabendo adjudicação compulsória em alguns ou embargos de terceiro, em outros, por exemplo. Cabe a análise da cadeia dominial e Princípio da Continuidade Registral. Fique ligado nos próximos posts.

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Advogado

Rodrigo Gonçalves

Direito imobiliário
OAB/RJ 164338

www.megadvogados.com.br

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